não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, nos termos da Constituição Federal.

na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 15 (quinze) dias.

quando a Fazenda Pública alegar excesso de execução, caberá ao exequente declarar o valor correto por meio de planilha, sob pena de não conhecimento da arguição.

nos embargos, a Fazenda Pública poderá alegar somente matérias que envolvam questões relativas à existência do título executivo.