A Lei Federal nº 10.520/2002 institui a modalidade de licitação denominada pregão, direcionada à aquisição de bens e serviços comuns, sendo estes aqueles cujos padrões de desempenho e de qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Para efeitos de aplicação dessa lei, fica vedada a exigência de:

I. garantia de proposta.

II. aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

III. pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

É(são) correta(s) a(s) afirmação (ões) contida(s) em: