Questão 2302997

2302997 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Procurador Municipal
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

A partir dos ditames da chamada “Lei Maria da Penha”, os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

centros de atendimento integral, multidisciplinar ou não, para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar.

casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.

centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, assim como seus respectivos agressores.

centros de educação e de reabilitação para os dependentes menores das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

centros de reinserção profissional para mulher em situação de violência doméstica e familiar.

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