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1283631 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FURB
Orgão: Pref. Gaspar-SC
Provas:

Os limites de ocupação do solo no Município de Gaspar são regulados pelos índices urbanísticos constantes na Tabela 1 do Plano diretor do Município. Analise as afirmativas sobre os índices urbanísticos utilizados no Plano Diretor do Município de Gaspar e identifique as corretas:

I- O coeficiente de aproveitamento (CA) é o índice urbanístico que define o potencial construtivo do lote na unidade territorial em questão, obtido pelo produto entre aquele e a área do lote.

II- No cálculo do coeficiente de aproveitamento, não são consideradas, para efeito da determinação da área construída total, a área de subsolo, desde que utilizada para garagens de veículos e que não ultrapasse a taxa de ocupação permitida.

III- O coeficiente de aproveitamento mínimo refere-se ao parâmetro mínimo de ocupação do solo, para evitar a subutilização do imóvel.

IV- O coeficiente de aproveitamento máximo refere-se ao índice que indica o máximo de área construída permitida em uma unidade territorial, de forma gratuita.

É correto o que se afirma em:

 

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Engenheiro Civil

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