O processo administrativo pode iniciar-se somente a pedido de interessado;

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada;

O processo administrativo pode iniciar-se somente de ofício;

O órgão competente não poderá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão administrativa;

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.