- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
No que diz respeito aos princípios orçamentários, aponte o
princípio que está inserido na Lei nº 4.320/1964, que possibilita o
poder legislativo impedir que o poder executivo realize qualquer
operação de receita ou despesa sem sua prévia autorização.