Magna Concursos
1026917 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TST

Considere as seguintes situações:

I. Ação ajuizada pelo Ministério Público com vistas a obter a devolução ao erário de valores correspondentes a despesas efetuadas com recursos públicos para custear viagens pessoais de familiares de servidores públicos.

II. Ação ajuizada por cidadão para anular autorização administrativa concedida para a realização de empreendimento imobiliário em desacordo com a legislação ambiental pertinente.

III Ação ajuizada por pessoa jurídica interessada em obter acesso a dados constantes a seu respeito de cadastro de inadimplentes mantido por órgão da Administração pública.

luz da Constituição Federal, os itens I, II e III cuidam, respectivamente, de:

 

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Técnico Judiciário - Área Administrativa

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