Questão 768009

768009 Ano: 2011
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FADESP
Orgão: Câm. Marabá-PA

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Legislação das Pessoas com Deficiência

No que se refere ao atendimento às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, o Decreto Federal n.º 5.296/2004, instrumento regulamentador das Leis Federais n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000, estabelece que

havendo assentos disponíveis, não há necessidade de cadeiras de rodas para idosos ou deficientes.

guichês ou atendimento preferencial em qualquer fila serão desconsiderados caso haja pessoas com crianças ou gestantes.

o atendimento preferencial compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato.

o mobiliário de recepção e atendimento não precisa ser adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de roda, pois sempre estão acompanhadas.

o tratamento diferenciado fica restrito apenas a cadeirantes e deficientes mentais.

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