Questão 1665446

1665446 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Chopinzinho-PR

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Assistente Social
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º. 8.069 de 13 de Julho de 1990 e alterações posteriores), são atribuições
do Conselho Tutelar, EXCETO:

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Expedir notificações.

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

Elaborar a proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente para apreciação do conselho de direitos.

Promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.

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