Ao Município é permitido recusar fé aos documentos públicos.

O servidor será aposentado compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais ao tempo de contribuição.

A alteração do nome do Município, bem como a mudança de sua sede, independe de Lei, votada pela Câmara Municipal e não há necessidade de anterior consulta plebiscitária.

A investidura em cargos e empregos públicos, tanto na administração direta ou indireta, dependerá de aprovação prévia em concurso público de prova ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.

A lei determinará o limite mínimo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores e empregos públicos, observados, como limite mínimo, os valores percebidos a título de remuneração, em espécie, pelo Presidente da Câmara.