- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais e do DFImposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD
Determinada doação não foi oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. Nessa hipótese, a contagem do prazo
decadencial para a constituição do crédito tributário tem início na data em que o Fisco teve conhecimento da ocorrência do fato
gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
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