O procedimento administrativo disciplinar deve ser sempre precedido de sindicância, com o objetivo de definir os fatos objeto do processo e os indícios de autoria.

A comissão competente para instauração do processo administrativo disciplinar deverá ser com posta por três servidores estáveis, devendo ser presidida por servidor que possua n ível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

A autoridade julgadora encontra-se vinculada ao relatório conclusivo produzido pela comissão processante, não podendo agravar a penalidade proposta, abrandá-Ia ou isentar o servidor de responsabilidade.