1100759
Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Planalto Serra-MT
Provas:
- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação
- Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa
Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir:
I. Os bens imóveis confiscados por conterem culturas ilegais de psicotrópicos e/ou exploração de trabalho escravo, serão destinados à reforma agrária e a programas de habitação popular.
II. A expropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Estado transforma compulsoriamente bem de terceiro em propriedade pública, pagando indenização prévia.
Ill. Na servidão administrativa, mediante interesse público, o bem tem sua propriedade transferida do particular para o Poder Público, beneficiando entidade pública ou delegada.
Assinale a alternativa correta: