Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

Fundo de garantia do tempo de serviço.

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.