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644570 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR
Provas:
De acordo com as disposições preliminares dos Contratos Administrativos, expressas na Lei 8.666/93, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
II. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, sendo possível, inclusive, o seguro-garantia como modalidade de garantia.
III. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
IV. Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
 

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