Estão subordinados à Lei de Acesso a Informação:

I. Órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo;

II. Cortes de Contas, Judiciário e Ministério Público;

III. Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Estão subordinados apenas: