Questão 1309259

1309259 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-SUL
Orgão: IF-SUL

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

Pedido de reconsideração é aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato

à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato impugnado, admitida a renovação apenas quando a decisão reformar parcialmente o referido ato.

à autoridade máxima do órgão, a ser despachado em 5 dias e decidido em 30 dias contados do seu recebimento.

por intermédio da autoridade mediatamente superior àquela que expediu o ato impugnado, podendo ser renovado uma única vez.

à própria autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

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