- ConceitosConceito de Tributo
- Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
- Espécies TributáriasContribuições de Melhoria
- Espécies TributáriasContribuições EspeciaisCIDE
- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares
- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Ordinárias
Auto de infração por inadimplemento de tributo, o qual fora instituído por lei
ordinária, poderá ser contestado sob o argumento, correto, de que o referido
tributo deveria ter sido instituído por lei complementar. Qual o tributo exigido no
referido auto de infração:
