De acordo com o Decreto nº 5626/05, as pessoas surdas devem ter prioridade no ingresso em todos os cursos de nível superior de graduação para formação de professores.

O Plano Nacional de Educação ( 2014 2024) propõe em sua meta 4.7 garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, aos(às) alunos(as) surdos e com deficiência auditiva de zero a dezessete anos, em escolas e classes bilíngues, mas preferencialmente em escolas inclusivas.

Em Fortaleza, a Resolução nº 001/2009 Conselho Municipal de Educação de Fortaleza afirma em seu Artigo 8º: “ Nas turmas em que houver estudantes com deficiência ou transtorno do desenvolvimento global, o número de educandos deverá ser reduzido, considerando a seguinte composição: § 1º O número máximo de estudantes com deficiência, superdotação ou transtorno global do desenvolvimento pode rá ser até 03 (três) estudantes por turma”.

Uma das estratégias da meta 1 do atual Plano Municipal de Educação de Fortaleza é garantir o ensino de Libras como disciplina obrigatória na educação básica e no ensino superior.