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O direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações, de acordo com o Decreto n.º 58.052/2012, será assegurado mediante da

I. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

II. não divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

III. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

É correto o que se afirma, apenas, em

 

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Engenheiro de Computação - Banco de Dados

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