Ao município compete, por meio do SUS,

I. participar da fiscalização e inspeção de bebidas e da água para o consumo humano;

II. participar da fiscalização e controle da produção, armazenamento, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos;

III. impedir a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante;

IV. transferir para o governo estadual os serviços de saúde mental.

Está correto apenas o que se afirma em