Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OMNI
Orgão: Pref. Lençóis Paulista-SP
Conforme a Lei Federal nº 8.429 de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa , Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Analise as afirmativas abaixo sobre o artigo citado acima:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
III - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza
IV - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
V - negar publicidade aos atos oficiais.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas: