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Com base na legislação complementar aplicável às micro e pequenas empresas, julgue os itens subsequentes.

Considere que uma empresa tenha iniciado suas atividades em julho de determinado ano e, em seu primeiro exercício financeiro, tenha alcançado um valor de receita exatamente igual ao limite para se enquadrar como microempresa. Nesse caso, para efeitos de tributação, a empresa será enquadrada como pequena empresa.

 

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual

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