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Respondida
880873
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FAUEL
Orgão:
Câm. Cambira-PR
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Tesoureiro
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Atos Administrativos
Classificação dos Atos Administrativos
Os decretos são atos administrativos utilizados pelo chefe do Poder Executivo e tem por finalidade
A
Substituir leis defeituosas produzidas pelo legislativo.
B
Fazer nomeações e assegurar a regulamentação de leis.
C
Promover, por força legal, o cumprimento de decisões judiciais.
D
Impor punibilidade aos desvios de conduta na esfera pública.
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