Magna Concursos
2229408 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Paulínia-SP
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O Município Alfa possuía uma única Secretaria Municipal de Saúde e de Assistência Social. Com a pandemia do novo coronavírus, a Administração Pública, observadas as formalidades legais, com escopo de fomentar políticas públicas na área da assistência social, sobretudo em favor da população mais vulnerável do ponto de vista social e econômico, resolveu dividir a Secretaria Municipal de Saúde e de Assistência Social em duas Secretarias distintas: uma de Saúde e outra de Assistência Social. Essa distribuição interna de competência entre órgãos é chamada em Direito Administrativo de

 

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Advogado - CREAS

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