As entidades de previdência complementar poderão instituir e operar planos de benefícios independentemente de autorização específica.

As entidades de previdência complementar não necessitam constituir provisões.

Pode-se criar benefício previdenciário complementar sem prévio custeio.

As entidades de previdência complementar não necessitam constituir reservas técnicas.

Os planos de benefícios deverão assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.