Ao final de um bimestre, caso seja verificado, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da Lei Complementar Federal 101/2000, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Ao final de um bimestre, caso seja verificado, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

A realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas, e os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos noventa dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Será objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.