Questão 337844

337844 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Ordinárias

Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:

estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.

estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.

estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

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