Questão 972997

972997 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Código PenalAção PenalAção Penal PúblicaAção Penal Pública Condicionada

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

A ação penal pública é promovida mediante queixa oferecida pelo Ministério Público.

A ação pública é promovida pelo Ministério Público, mediante representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

A ação de iniciativa privada pode ser utilizada nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.

A vítima ou quem tenha qualidade para representá-la poderá intentar ação pena privada mediante denúncia.

No caso de morte do autor do crime, o ofendido tem o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação contra o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do agressor.

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