Questão 1112035

1112035 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TRE-PA

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Em relação aos direitos e garantias fundamentais dispostos no artigo 5º da Constituição da República, é correto afirmar que

ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

jamais, em tempo algum, haverá pena de morte, de degredo e de castigos corporais.

é direito de todos perceber salário capaz de atender às necessidades vitais básicas e às da respectiva família.

a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

exceto por ordem judicial, os sigilos de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas são invioláveis.

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