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Respondida
2017685
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
TRF-3
Orgão:
TRF-3
Provas:
Juiz Federal
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
A Constituição não admite:
A
indenização à vítima do erro judiciário.
B
indenização ao preso além do tempo fixado na sentença.
C
produção, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos.
D
ação privada nos crimes de ação pública.
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