1685189
Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Fundação La Salle
Orgão: COMUR-RS
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Fundação La Salle
Orgão: COMUR-RS
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- CPCdos RecursosDo Agravo Interno (art. 1.021)
- CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Agravo Interno
Em ação cível, foi publicado acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no julgamento de apelação interposta contra a sentença do juiz de primeiro grau. Uma das partes, inconformada com a decisão judicial, e entendendo que o acórdão negou vigência à lei federal, interpõe recurso especial, no devido prazo legal. Ao analisar o recurso, a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça negou-lhe seguimento, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. O recurso cabível desta decisão será:
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