Questão 2068435

2068435 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCAB
Orgão: IF-RR

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Em relação à Lei Orçamentária, é correto afirmar que ela:

consignará dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro desde que esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

não incluirá as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

incluirá as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, excluindo-se os benefícios e a assistência aos servidores.

incluirá as despesas decorrentes de fundo destinado a apoio a bancos privados, no que tange a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, benefícios e investimentos.

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