Magna Concursos
1319275 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FDRH
Orgão: PC-RS
Provas:
Um indivíduo, no dia 26 de junho de 2010, um sábado, por volta das 2h30min, foi vítima de um crime de ação penal privada, cuja pena máxima cominada é de dois anos de detenção, tendo tomado conhecimento da identidade do autor do fato criminoso no mesmo momento.
Para que não haja decadência do seu direito de ação penal contra o ofensor a queixa deve ser protocolada na distribuição do fórum competente até o dia
 

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