1204040
Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Andradina-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Andradina-SP
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem
o devido processo legal, sendo-lhe assegurada, dentre
outras, a seguinte garantia: