Magna Concursos
2040925 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Santa Cruz Capibaribe-PE
Provas:

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.420/2003 - Código de Posturas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Infrator é todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém na prática de infração, bem como os responsáveis pela execução das leis que, tendo conhecimento do fato, deixarem de autuar o infrator.

( ) A penalidade será pecuniária, através de multa, observados os limites máximos estabelecidos.

( ) A multa será judicialmente excluída se, imposta de forma regular, não for paga no prazo legal.

 

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