Magna Concursos
2628875 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: IPREV-DF

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 61 a 70.

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, com base na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por decreto do presidente da República.

 

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