Magna Concursos
1991990 Ano: 2020
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFPR
Orgão: HC-UFPR

A Resolução SESA nº 165/2016 estabelece os requisitos de boas práticas para instalação e funcionamento e os critérios para emissão de Licença Sanitária dos Estabelecimentos de Assistência Hospitalar no Estado do Paraná. Define como critério para a emissão de Licença Sanitária aos Estabelecimentos de Assistência Hospitalar (EAH) o cumprimento de todos os itens imprescindíveis ( I ), estabelecidos no roteiro de inspeção do Anexo II, verificados em inspeção pela equipe de vigilância sanitária. Segundo essa resolução, os itens considerados imprescindíveis devem:

 

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