desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, tratando-se de situação de fato.

desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios, tratando-se de situação jurídica.

desde o momento de seu implemento, quando submetido a condição suspensiva.

desde o momento de seu implemento, quando submetido a condição resolutória.

independentemente da ocorrência do fato gerador, quando a autoridade administrativa constatar a prática de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador.