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Respondida
3211349
Ano:
2024
Disciplina:
Enfermagem
Banca:
Funatec
Orgão:
Pref. Açailândia-MA
Provas:
Agente Comunitário de Saúde
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Legislação
Lei nº. 8.142/90
O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. Acerca destes, assinale a alternativa correta:
A
A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
B
O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
C
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Congresso Nacional.
D
A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências poderá ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
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