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Respondida
337770
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FGV
Orgão:
OAB
Provas:
Exame de Ordem
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Organização Administrativa
Administração Indireta
Autarquias, Agências Reguladoras e Executivas
No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Reguladoras é definido por uma independência
A
administrativa total e absoluta, uma vez que a Constituição da República de 1988 não lhes exige qualquer liame, submissão ou controle administrativo dos órgãos de cúpula do Poder Executivo
B
administrativa mitigada, uma vez que a própria lei que cria cada uma das Agências Reguladoras define e regulamenta as relações de submissão e controle, fundado no poder de supervisão dos Ministérios a que cada uma se encontra vinculada, em razão da matéria, e na superintendência atribuída ao chefe do Poder Executivo, como chefe superior da Administração Pública.
C
legislativa total e absoluta, visto que gozam de poder normativo regulamentar, não se sujeitando assim às leis emanadas pelos respectivos Poderes legislativos de cada ente da federação brasileira.
D
política decisória, pois não estão obrigadas a seguir as decisões de políticas públicas adotadas pelos Poderes do Estado (executivo e legislativo).
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