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Respondida
3088815
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
IBFC
Orgão:
TRF-5
Provas:
Residência Jurídica
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.
A
A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 8 (oito) anos, é um efeito automático da condenação
B
No caso de condenação em crime de abuso de autoridade haverá automaticamente a perda do cargo, do mandato ou da função pública
C
As penas restritivas de direitos devem ser aplicadas cumulativamente
D
Os crimes previstos na Lei nº 13.869/2019 são de ação penal pública incondicionada
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