Encontra-se condicionada, para a sua eficácia, a decisão de 3/5 (três quintos) dos membros do Supremo Tribunal Federal, justificada pela existência de reiteradas decisões anteriores da Corte sobre a matéria Constitucional.

Incidirá sobre a validade, a eficácia e a oportunidade de determinada norma – Municipal ou Estadual – sobre a qual haja controvérsia atual entre os órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública.

Estende seus efeitos de observância obrigatória à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autarquias, sociedade de economia mista e fundações.

Comporta revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, por iniciativa de qualquer cidadão devidamente qualificado mediante a apresentação de Titulo de Eleitor.