1992993
Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Paty Alferes-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Paty Alferes-RJ
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Certo Município editou decreto expropriatório de utilidade pública de um imóvel. No local, o Município pretende a construção de área onde será realizada atividade de interesse público. Para a realização da construção, o Município precisou utilizar o imóvel vizinho ao expropriado para alocar máquinas, equipamentos e outros itens necessários à conclusão da obra. Ocorre que a utilização do imóvel vizinho impediu o funcionamento de um restaurante que ali prestava serviços. Considerando esta situação específica, é correta a seguinte afirmativa: