Questão 2016052

2016052 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDIB
Orgão: PM-ES

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)

De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), o porte de arma de fogo não pode ser concedido para

os integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.

os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço.

os integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.

os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

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