As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar: serviços de habilitação e de reabilitação, sempre que necessários, para as pessoas com deficiência moderada.

Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins apenas de diagnóstico, garantindo o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, exceto nos casos de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.

É assegurado à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto públicos como privados, e às informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicação.