os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus Estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.

o funcionamento parlamentar de acordo com a lei é um dos preceitos a serem observados no caso de fusão de partidos políticos.

os partidos políticos têm acesso gratuito e ilimitado ao rádio e à televisão.

a extinção de partidos políticos é livre, não estando subordinada à prestação de contas à Justiça Eleitoral.

os partidos políticos poderão receber recursos financeiros de entidade estrangeira.