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Respondida
111958
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FGV
Orgão:
OAB
Provas:
Exame da OAB
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Medidas Provisórias
Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opção correta.
A
Medida provisória pode versar sobre matéria relativa a direito penal.
B
O STF não admite, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o controle de constitucionalidade de medidas provisórias.
C
É de trinta dias o prazo máximo para a apreciação, pelas duas casas do Congresso Nacional, de medida provisória.
D
As constituições estaduais podem prever a edição de medidas provisórias, cumpridas as regras básicas do processo legislativo no âmbito da União.
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