2584235
Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
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Analise as seguintes partes com relação ao poder disciplinar inerente à Administração: Na apuração de infrações e na aplicação de penalidades a servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, pode-se afirmar que se manifesta o poder disciplinar (1ª parte). Mesmo quando se versa acerca das pessoas não sujeitas à disciplina interna da Administração, as medidas punitivas que esta aplica fazem parte do poder disciplinar (2ª parte). Em todas as suas manifestações e formas, o poder disciplinar é discricionário, pois há liberdade de se punir ou não frente a uma infração (3ª parte).
Das partes, pode-se afirmar que:
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