2911534
Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR
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O Título III da Lei nº 8.069/1990 discorre sobre a prática de ato infracional e em seu Art.111º assegura ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias, EXCETO.
